A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes recebeu a prestação de contas da Secretaria Municipal de Transparência e Controle em audiência pública realizada nesta segunda-feira (27). O relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2022 foi apresentado pelo secretário titular da pasta, Rodrigo Resende, e a audiência foi presidida pelo vereador Maicon Cruz.
A apresentação dos dados é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a apresentação, a receita arrecadada pelo município em 2022 foi de R$3.140.809.095. No período, foram consolidados R$3.048.079.387 de despesa empenhada; R$2.270.528.620 de despesa liquidada; e R$37.031.861 de repasse legislativo.
Em relação ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, houve superávit de R$1.211.467.421,80 na arrecadação. O orçamento previsto era de R$1.929.341.673,20. A Receita Corrente Líquida (RCL) nos últimos 12 meses foi de R$2.818.306.669,60.
Entre as despesas liquidadas por função, o secretário destacou o valor de R$1.031.273.891,60 gasto na saúde; R$531.783.498,80 na educação; R$320.241.018,40 na administração, que inclui pagamento de demais servidores; R$244.993.289,30 na previdência; R$176.448.373,10 em obras e urbanismo; e R$75.630.803,60 em assistência.
O secretário informou que o limite de gasto com pessoal, de acordo com a LRF, é de 54% da RCL. Porém, o limite prudencial recomendado pelos órgãos fiscalizadores é de 48,6%. “O gasto pessoal, hoje, está em torno de 33 a 34%”, afirmou Rodrigo Resende. Durante o ano de 2022, foram gastos R$1.174.909.076,96.
Sobre os limites constitucionais de aplicação de recursos, foram gastos 39,4% da receita própria na saúde e 41,9% na educação – valores acima do mínimo exigido de 15% e 25%, respectivamente. A preocupação atual é sobre a arrecadação própria que, de acordo com informação do secretário, atualmente corresponde a pouco mais de um terço de toda a arrecadação.
Após a apresentação, os vereadores tiveram a palavra. Entre eles, Juninho Virgílio (PROS) questionou se o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) realizado pelo Executivo foi uma solução para a administração dos recursos. De acordo com Rodrigo Resende, o TAG determina que, em 2023, possa ser utilizado até 50% dos royalties para a folha de pagamento. Em 2024, o valor cai para 25% e, segundo informou,a receita própria do município não cobre a folha. Para ele, a solução é aumentar a arrecadação.
Já o líder da oposição, Anderson de Matos (Republicanos), falou sobre a falta de ambulância na UBS de Santa Maria. Rodrigo Resende disse que a solicitação será encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para providências cabíveis.
Participaram da audiência os vereadores Maicon Cruz, Edson Batista (PROS), Álvaro Oliveira (PSD), Juninho Virgílio (União), Anderson de Matos (Republicanos), Fred Rangel, Leon Gomes (PDT), Pastor Marcos Elias (PSC), Bruno Pezão (PL), Silvinho Martins (MDB), Cabo Alonsimar (Podemos), Bruno Vianna (PSD), Marcione da Farmácia (União) e Fred Machado (Cidadania).
Fonte: CMCG
