Os vereadores de Campos dos Goytacazes discutiram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (1º), quatro vetos do prefeito a Leis que foram aprovadas pelo plenário em 2022. Diante da ausência de maioria qualificada para rejeição, os vetos foram mantidos. Em primeiro turno, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei sobre o fornecimento de próteses e órteses.
Iniciada a sessão, durante o Grande Expediente, o vereador Leon Gomes (PDT) informou que está se licenciando para assumir a presidência da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ).
Já na Ordem do Dia, os vetos foram colocados em discussão em turno único. Foram mantidos os seguintes vetos:
- O veto total à Lei nº 9.235, de 05 de dezembro de 2022, proposta por Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre divulgação no site da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento;
- O veto total à Lei nº 9.245 de 15 de dezembro de 2022, proposta por Abdu Neme (Avante), que dispõe sobre a publicação da lista de espera dos pacientes, que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Campos dos Goytacazes;
- O veto total à Lei nº 9247 de 21 de dezembro de 2022, proposta por Marquinho Bacellar (Solidariedade), que dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoque de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal da Transparência no município de Campos dos Goytacazes;
- O veto total à Lei nº 9.248 de 21 de dezembro de 2022, proposta por Maicon Cruz, que dispõe sobre o FUNDEB Transparente”, portal da transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes.
Em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 0084/2022, de Fred Machado (Cidadania), para a divulgação do benefício contido na Lei Federal nº 8.213/91, artigos 89 e 90, referente ao fornecimento de prótese e órtese na forma que menciona, foi aprovado por unanimidade.
Nesta sessão, foi iniciada a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/2023, que concede a Ordem do Mérito Wilson Batista ao Sr. Nelson Ferreira Lopes Sobrinho. O texto é de autoria conjunta dos vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União).
Sessão de terça-feira
Já na sessão ordinária de terça-feira (28), os vereadores de Campos aprovaram de três Projetos de Lei.
Durante o Grande Expediente, foram aprovados os Requerimentos nº 0118/2023 e nº 0119/2023, para tramitação em regime de urgência dos Projetos de Lei nº 0194/2022 e nº 0003/2023, respectivamente. Os dois textos foram discutidos em turno único na Ordem do Dia.
Encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0003/202, que altera a Lei Municipal nº 9.242, de 21 de dezembro de 2022 sobre a Lei Orçamentária Anual de 2023, foi aprovado por unanimidade.
Do vereador Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0194/2022, para a criação do Programa “Investindo em Vidas” no município, também foi aprovado por unanimidade.
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0086/2022, de Fred Machado (Cidadania), sobre a aplicação de sanção a concessionárias permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos. Os três projetos debatidos também tiveram a redação final aprovada.
Fonte: Ascom Câmara Campos
