Em 2020, o STF considerou constitucional que o direito a saúde coletiva das crianças deve prevalecer sobre a liberdade da consciência e das convicções filosóficas de cada família. Estávamos em plena pandemia!
Sendo assim, as vacinas nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias têm suas aplicações obrigatórias.
Dentro desse contexto, vale lembrar do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que deixa claro em seu texto normativo de que a vacinação é um direito das crianças e um dever do Estado. Isso inclui a imunização contra Covid.
Os pais, que não cumprirem a sua obrigação, segundo o próprio ECA, podem ser multados e nos casos mais graves, até perderem o poder familiar.
Perdemos muitas crianças e adolescentes para esse vírus maldito, em que pese as teorias negacionistas em contrário.
Obviamente, crianças com laudos médicos que constatem a impossibilidade da imunização estarão salvaguardados.
Em 2018, eu criei a Lei 8.864 que obriga a apresentação da carteira de vacina em dia no ato da matrícula e rematrícula dos alunos nas escolas do município de Campos.
No corpo da lei, inclusive, introduzi a necessidade de encaminhar a família ao Conselho Tutelar, caso a carteira não estiver em dia.
No primeiro ano de sua vigência, segundo o departamento de vigilância do município de Campos dos Goytacazes, o índice de crianças vacinadas subiu 20%, (comparativos 2018/2019) graças à minha lei.
A lei tomou corpo social e quase todas as escolas públicas e particulares do município exigem a comprovação das devidos imunizantes.
A lei é clara e a vacinação, uma obrigação do Estado e dever dos pais e responsáveis!
Vamos vencer!
