A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, na sessão ordinária, desta terça-feira (22) por unanimidade a Indicação Legislativa do vereador Raphael Thuin que solicita a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023). A aprovação é um pedido da sociedade civil organizada e de diversas entidades de classe econômica de Campos. O objetivo é permitir que a população que está em débito com a Prefeitura de Campos possa regularizar sua dívida.
“A Indicação Legislativa sobre o Programa de Recuperação fiscal do Município – Refis 2023, beneficiará os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município, constituídos ou não, vencidos ou não, até a entrada em vigia da lei”, explicou Thuin.
A proposta do vereador para o Executivo é que contribuinte possa optar pelo pagamento à vista, com 100% de desconto das multas e juros. Para quem optar por 6 parcelas, o desconto cairia para 90%, 12 vezes pagaria 80% dos juros e multas, 24 meses o desconto seria de 60% e por fim, quem optasse por 36 meses pagaria 40% da multa e dos juros.
A Indicação Legislativa pede que o parcelamento para pessoa física seja de R$ 67,01 e pessoa jurídica R$ 134,03. Pelo texto, prazo para a adesão ao REFIS 2023 terminaria no dia 30 de novembro.
Em 2022, cerca de 7 mil pessoas conseguiram negociar seus débitos com a Secretaria de Fazenda, através do REFIS. O programa visa permitir ao cidadão campista regularizar suas dívidas com o Poder Executivo e quitar suas pendências com o Fisco.
A Indicação Legislativa aprovada na Câmara é encaminhada para a Prefeitura, como solicitação para que o Executivo possa fazer o projeto e encaminhar à Casa de Leis.
