Amanhã, a Câmara de Vereadores de Campos escolhe o relator da CPI da educação, que visa apurar aplicação dos recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Campos na gestão do atual prefeito Wladimir Garotinho.
Já presidi duas CPIs e sem muito bem da importância de um trabalho bem feito e com aquisição de documentos e depoimentos.
Importante dizer que após o término da Comissão Parlamentar o seu resultado será lido em plenário e uma cópia será enviada para todos os órgãos de fiscalização e de investigação como Ministério Público Federal, Delegacia de Polícia Federal, Procuradoria Geral da República, dentre outros.
Segue abaixo, ao ato executivo publicado no dia de hoje no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes:
ATO EXECUTIVO Nº 0036/2023 MARCOS DA SILVA BACELLAR, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 3º do Art. 58 da CRFB; Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.579/52; Art. 31 da Lei Orgânica Municipal; Resolução nº 8.683, e ainda, em atendimento ao Processo nº 0600/2023/SEC/CMCG, resolve instituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis nos termos do RICMCG.
Para apurar a situação caótica da educação municipal, principalmente no que tange a utilização dos recursos do FUNDEB, nas adesões de atas de licitações com valores suspeitos, nos aditivos dos contratos e nas compras acima do mercado. Para integrar a Comissão ora instituída, nomeia os seguintes Vereadores: MAICON SILVA DA CRUZ – SEM PARTIDO ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES – UNIÃO BRASIL ANDERSON RANGEL BORGES – PSD PAULO SÉRGIO ARANTES DE OLIVEIRA – PDT IGOR GOMES DE AZEVEDO – SOLIDARIEDADE.
Ficam os Senhores Vereadores acima nomeados, convocados para instalação da Comissão ora instituída, a se realizar no dia 19/10/2023 (quinta-feira), às 09 h, na Sala de Reuniões, quando será eleito o Relator, sendo a Presidência exercida pelo Vereador Maicon Silva da Cruz, primeiro signatário do Requerimento, conforme Parágrafo único do Art. 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de outubro de 2023, 346º da Vila de São Salvador dos Campos, 188º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 371º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
MARCOS DA SILVA BACELLAR – Presidente –
