Após tomar ciência da situação que a não votação da LOA causará aos serviços públicos e os prejuízos para as crianças e adolescentes assistidas pelas entidades, o MP definiu um prazo de 72 horas corridas para que a Câmara se posicione sobre a data de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024, em Campos.
Uma reunião, realizada no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), nesta quinta-feira (11), contou com a presença do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CMPCA), além de representantes de entidades filantrópicas e assistenciais e também do prefeito Wladimir Garotinho.
Após a reunião, foi realizado um ato em frente à Câmara Municipal, onde as entidades do município cobraram dos vereadores celeridade para que os serviços médicos e de assistência não sejam paralisados por completo. Sem orçamento, a administração municipal ficará impedida de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, já a partir deste mês de janeiro.
O grupo foi recebido pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e pela promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath.
O prefeito estava acompanhado da primeira-dama, Tassiana Oliveira; do presidente do CMPCA, Leon Gomes, e de secretários municipais. Wladimir explicou que, se a Prefeitura ou qualquer gestor municipal fizer qualquer despesa sem autorização, incorre em improbidade administrativa.
“Enquanto prefeito, não posso usar o dinheiro sem o orçamento aprovado. O prazo regimental para a Câmara apresentar emendas ao orçamento já passou e agora, para a cidade não parar, para as entidades e hospitais não pararem, precisamos da aprovação da LOA, ou somente os usuários da saúde, os assistidos e a população em geral serão prejudicados”, disse ele.
Foi informado ao MP que as instituições correm o risco de fechar as portas sem o repasse de recursos.
“Nossa preocupação começou em dezembro, quando os convênios com a Prefeitura não puderam ser renovados porque o orçamento não foi aprovado”, disse Renato Gonçalves, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
