O ano legislativo de 2024 foi oficialmente aberto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (06). O início da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura aconteceu na sede histórica do Parlamento Fluminense, o Palácio Tiradentes, e foi comandada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar. A solenidade contou com a presença do governador Cláudio Castro que apresentou o plano de governo para este ano, e demais autoridades do estado.
Ao abrir a sessão solene, Bacellar destacou a importância da união e da independência entre os Poderes do estado. “Todos os poderes estão, atualmente, trabalhando de maneira respeitosa. Temos muito equilíbrio e maturidade de sabermos nossas funções”, afirmou. Bacellar também agradeceu aos parlamentares de todos os espectros políticos: “Apesar da diversidade ideológica, fico muito feliz que este Parlamento dialogue e respeite as diferenças, sempre trabalhando de maneira respeitosa”.
O presidente ainda pontuou o trabalho em conjunto de todos os parlamentares e os representantes de poderes neste momento em que o governo do Rio busca junto ao Governo Federal atualizar as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a revisão da política de juros da dívida com a União.
Na mesma linha, Cláudio Castro agradeceu a cooperação dos deputados da Alerj com o Executivo. Ele enalteceu, sobretudo, a bancada de esquerda do Parlamento Fluminense, que tem atuado como elo junto ao Governo Federal. “Conscientes de suas atribuições e do quadro fiscal do Estado, vocês, parlamentares, têm discutido de forma relevante e com muita qualidade essa questão, demonstrando sincronia com o Poder Executivo, e, sobretudo, o engajamento e empenho com uma pauta que é de todos nós fluminenses”, disse.
Dois temas foram centrais no discurso do governador, a segurança pública e a prevenção dos desastres. Castro se solidarizou com as vítimas das chuvas do mês de janeiro na capital e na Baixada Fluminense e afirmou que o Executivo investiu mais de R$ 4 bilhões desde 2021 em obras de infraestrutura, incluindo as limpezas e dragagem de rios e canais.
Já na segurança pública, o governador destacou investimentos de R$ 2,5 bilhões ao longo do ano passado, aplicados em tecnologia, como as câmeras corporais – já utilizadas por mais de 12 mil policiais militares. A instalação das câmeras foi amplamente discutida na Alerj ao longo dos últimos anos, resultando em novas legislações, como a Lei 5.588/09.Castro também destacou medidas aprovadas pela Alerj ao longo do último ano, como a reestruturação do Fundo de Combate à Pobreza (Fecp) e a otimização dos fundos estaduais, que segundo ele, garantem saúde financeira ao Estado e o pagamento dos servidores públicos em dia.
Outras leis destacadas por Castro foram a criação do Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do arroz e feijão e de absorventes íntimos e a Lei Gui, que garantiu um programa de apoio às pessoas com epidermólise bolhosa.
Outra medida elencada por Castro foi a criação das emendas impositivas ao orçamento do Estado, permitindo aos deputados incluir despesas obrigatórias que atendam demandas específicas da população. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar teve disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.
“A contribuição da Alerj nos permitiu aprimorar nossa legislação em diversas frentes, como econômica e social. Esse arcabouço jurídico viabilizou um cenário ainda mais atrativo para novos investimentos em solo fluminense. Que continuemos caminhando, lado a lado, com a independência que nos sustenta e conduz, e com a harmonia que garante mais conquistas para o Rio de Janeiro”, concluiu o governador.
Expectativas dos deputados
Parlamentares de todas as vertentes políticas estiveram presentes na sessão. Um dos decanos da Casa, o deputado Carlos Minc (PSB), fez uma retrospectiva do ano anterior, marcado pela aprovação de temas polêmicos, como a vedação da prisão somente através do reconhecimento fotográfico, e pontuou projetos importantes para 2024.
“Um deles é o que ensina os estudantes a distinguir uma ‘fake news’ de uma verdade. É um projeto inspirado em uma lei finlandesa, considerada a melhor do mundo sobre isso. Temos também projetos relacionados ao reflorestamento e de prevenção às mudanças climáticas”, comentou.
Já o deputado Rodrigo Amorim (PTB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, ressaltou o trabalho do grupo em 2023, com recorde histórico de produtividade, e também destacou metas para este ano.“Integrado com a presidência, o Governo do Estado e todas as lideranças, vamos contribuir com o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro e produzir leis de pautas sensíveis, como segurança pública, defesa dos servidores, dos concursos públicos e do equilíbrio fiscal. A CCJ atua de forma estritamente técnica e deixamos o debate ideológico para o plenário”, declarou.
Os deputados Luiz Paulo (PSD) e Martha Rocha (PDT) foram os responsáveis pelo hasteamento das bandeiras do Brasil e do Estado do Rio durante a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria
A sessão contou com a presença de diversas secretarias e órgãos estaduais, como o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Cardozo. Em sua fala, ele destacou a necessidade de modernização do judiciário fluminense, ressaltando que enviará à Casa projetos que possibilitem o acompanhamento do mundo digital.
“A Justiça há de ser célere e, no mundo digital, precisamos de um parque tecnológico apto para receber as mudanças que estão vindo numa rapidez crescente. Por isso, contamos com esta Casa.”, comentou.Chefe do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), o Procurador Geral de Justiça, Luciano Mattos, ressaltou a agenda comum entre a Alerj e o órgão. “Temos uma agenda comum com o Parlamento em várias questões, do Meio ambiente às causas sociais e à Segurança Pública, que é uma prioridade para o nosso estado. Temos procurado fazer um trabalho de forma técnica e discreta, respeitando os ritos e procedimentos, além dos direitos das pessoas que estão sendo investigadas e das que buscam a nossa atuação”, declarou.
Já a Defensora Pública Geral do Estado, Patrícia Cardoso fez um cumprimento especial às deputadas e destacou a colaboração da Alerj. “Na abertura da sessão legislativa de 2023, sendo a única mulher chefe de Poder, eu me senti muito acolhida e respeitada por todos vocês. Nossa relação é de muita colaboração e maturidade institucional, preciso agradecer a todos e posso dizer que me sinto da mesma forma neste ano”, disse.Também estiveram presentes na solenidade o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Melo do Nascimento, e os secretários de estado da Casa Civil, Nicolas Miccione; do Gabinete do Governador, Rodrigo Abel; de Governo, Bernardo Rossi; das Cidades, Douglas Ruas; e de Habitação de Interesse Social, Bruno Dauaire.
A abertura do ano legislativo também foi acompanhada por representantes da última edição do Parlamento Juvenil, projeto da Alerj que proporciona uma experiência do Poder Legislativo a estudantes eleitos em cada um dos 92 municípios do estado.
Primeiras votações
Além da sessão solene de abertura, os deputados da Alerj apreciaram a primeira pauta de projetos de 2024. Ao todo, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei, quatro indicações legislativas e outras duas propostas receberam emendas. As votações foram realizadas por meio de um moderno sistema em que o deputado acessa por meio de reconhecimento facial.
Entre as propostas aprovadas, destacam-se a criação do ‘Abril Laranja’ no âmbito do Estado do Rio, com o objetivo de elaborar ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais, além de tombamentos culturais fluminenses da Rua das Flores, na Tijuca (Zona Norte do Rio), da Casa de Cultura Walmir Ayala, em Saquarema (Região dos Lagos), e da Festa de São Benedito, em Angra dos Reis (Costa Verde).
