Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para a declaração do Imposto de Renda 2024. A recomendação dos especialistas é que o contribuinte entregue a declaração dentro do prazo mesmo que ela esteja incompleta, e corrija depois para evitar a multa.
Mas atenção: depois da data limite, não é possível trocar o modelo da declaração, de simples para completa ou vice-versa. Quem deixa de fazer a declaração, ou entrega depois do prazo, fica sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% de todo o imposto devido.
No último balanço divulgado, quase 39,4 milhões de pessoas já haviam entregado a declaração e a Receita ainda esperava receber 3,6 milhões de declarações, de um total estimado em 43 milhões neste ano.
Pagamento do primeiro lote
O 1º lote de restituições do Imposto de Renda 2024 começa a ser pago nesta sexta-feira (31) pela Receita Federal — mesmo dia em que se encerra o prazo para declaração.
Ao todo, mais de 5,5 milhões de contribuintes serão contemplados, com um valor total de crédito de R$ 9,5 bilhões. Este é o maior valor já pago pelo Fisco em um lote de restituição do IRPF. O lote também inclui restituições residuais de exercícios anteriores.
Declaração MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também têm até sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023.
Esse prazo só não vale para os empresários que vivem nas cidades do Rio Grande do Sul, por causa da situação de calamidade pública no estado, devido às fortes chuvas. Nesses locais, a data limite é 31 de julho.
A DASN-SIMEI é um documento que o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal do Brasil. O faturamento bruto e o número de funcionários são algumas das informações obtidas através do registro.
