O Poder Executivo está autorizado a instalar creches e berçários nas unidades das Polícias Militar, Civil e Penal, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ).
A determinação é da Lei nº 10.128/23, de autoria dos deputados Giovani Ratinho (SDD), Marcelo Dino (União), Martha Rocha (PDT) e Brazão (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (05/10).
Trata-se de uma lei de extrema relevância principalmente em cidades do Estado do Rio onde os agentes públicos residem longe dos estabelecimentos e muitos deles não tem sequer aonde deixar seus filhos durante seus plantões.
A medida visa atender aos filhos dos agentes com idade de até seis anos. As creches e pré-escolas deverão ser instaladas em local apartado e seguro, não podendo ser acessado diretamente pelas instalações penais ou socioeducativas.
As despesas da medida serão custeadas com o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).
Dependendo das distâncias, há agentes que sequer conseguem ver seus filhos acordados, quiçá cuidar deles. A lei traz essa estabilidade emocional que irá, com certeza, refletir em uma melhor qualidade de trabalho.
Segundo a revista Piauí, a falta de estrutura nas prisões para atender mães e recém-nascidos é realidade no Brasil. Nos 316 presídios femininos ou mistos, há apenas 51 berçários e 10 creches. Apenas Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo contam com creches nas unidades prisionais. Além disso, 67 estabelecimentos têm cela adequada ou dormitório para gestante, o que representa 21% dos presídios femininos e mistos.
A medida precisa ser regulamentada através de decretos pelo Executivo, mas não deixa de ser um grande avanço e esperamos que entre em prática o mais rápido possível.
