Por 52 votos a 18, o Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. O número da votação foi igual nos dois turnos. Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 49 votos.
Como a decisão monocrática é proferida por um único juiz, sem a participação de outros membros do tribunal, há uma redução na possibilidade de debate e contraditório em relação ao caso. Essa em tese é a questão maior!
A pauta agora segue para a Câmara dos Deputados, que também deve votar o tema em dois turnos. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP), vai decidir os ritos necessários para que a pauta vá ao Plenário.
A despeito de o governo federal não ter se manifestado sobre o tema, o senador Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado e ex governador da Bahia, votou de forma favorável ao projeto. Ele foi o único da bancada petista a apoiar a PEC.
O texto resgatou o conteúdo da PEC 82/2019 — também de autoria do parlamentar paranaense —, que foi rejeitada pelo Plenário da casa em setembro daquele ano. De acordo com a proposta, fica vedada a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A PEC ainda estabelece que os pedidos de vista só podem ser coletivos e devem durar até seis meses — com a possibilidade de uma única renovação de, no máximo, três meses.
Não restam dúvidas que algumas decisões monocráticas são proferidas no calor do momento e que poderiam ser discutidas pelo colegiado. Por outro lado, algumas foram de extrema relevância, principalmente quando devidamente observados o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
Limitar é uma coisa! Abrir brecha para um controle gradativo da mais alta corte do país é algo que precisa ser combatido com veemência por todos que presam por uma Corte soberano em suas decisões.
Essas ações do parlamento podem conter muitos lobos em pele de cordeiro. Limitar o STF pode ser uma faca de dois gumes.
